RHC 200007 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada pela gravidade dos fatos, quantidade de entorpecentes apreendidos e indícios de liderança em organização criminosa, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de desarticular a organização, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties: Agravante: KEVYN COSTNER VILELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus

Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KEVYN COSTNER VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 Suficiência de medidas cautelares diversas
3 Relevância das condições pessoais favoráveis diante dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva