HC 949706 - DECISAO

HC 949706 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constata, tendo a decisão de origem sido fundamentada em elementos concretos (relatório policial indicando sete furtos envolvendo o veículo dos pacientes) que demonstram risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO MENDES GUIMARAES; Paciente: FELIPE RANIERI DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

BRUNO MENDES GUIMARAES

Paciente

FELIPE RANIERI DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constata, tendo a decisão de origem sido fundamentada em elementos concretos (relatório policial indicando sete furtos envolvendo o veículo dos pacientes) que demonstram risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal