HC 953123 - DECISAO

HC 953123 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque não há julgamento de mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos relativos à gravidade do crime e ao modus operandi, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WELINGTHON PEREIRA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WELINGTHON PEREIRA BONFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize suprir instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque não há julgamento de mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos relativos à gravidade do crime e ao modus operandi, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.