HC 952094 - DECISAO

HC 952094 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, pois não foi acostada cópia da decisão de primeiro grau que manteve a prisão preventiva após o recebimento da denúncia, documento essencial para apreciar a pretensão de revogação da custódia; ausente prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do pedido mandamental.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Jhonathan Antonio Ricardo Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Colaboração Premiada, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Associação Criminosa Falsidade Ideológica Instrução Deficiente Do Habeas Corpus +3 more

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Parties

Defesa

Impetrante

Jhonathan Antonio Ricardo Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que manteve a prisão preventiva após o recebimento da denúncia
  2. 2 Suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, pois não foi acostada cópia da decisão de primeiro grau que manteve a prisão preventiva após o recebimento da denúncia, documento essencial para apreciar a pretensão de revogação da custódia; ausente prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do pedido mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.