HC 951205 - DECISAO

HC 951205 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição no relatório, sem efeitos infringentes; na análise material, confirmou-se que a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos dos arts. 282 §6º, 312 e 313, I, do CPP, não sendo cabível a concessão de liberdade provisória nos autos.

Parties
Embargante/paciente: POLION GOMES REINAUX GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Capitais, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Organização Criminosa Estelionato +2 more

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Parties

POLION GOMES REINAUX GOMES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição no relatório quanto ao fundamento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença de periculum libertatis
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição no relatório, sem efeitos infringentes; na análise material, confirmou-se que a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos dos arts. 282 §6º, 312 e 313, I, do CPP, não sendo cabível a concessão de liberdade provisória nos autos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.