HC 952634 - DECISAO

HC 952634 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação do óbice. Ademais, a petição estava instruída de forma deficiente, pois não foi juntada cópia do decreto prisional primitivo, o que impede o conhecimento da alegada ilegalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf) Supressão De Instância

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Presença ou não dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional superação do óbice. Ademais, a petição estava instruída de forma deficiente, pois não foi juntada cópia do decreto prisional primitivo, o que impede o conhecimento da alegada ilegalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal