HC 952417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o juiz de origem não expôs dados concretos demonstrando periculum libertatis; a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza a custódia cautelar e as condições pessoais favoráveis do paciente tornam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas do art. 319 do CPP, estendendo-se os efeitos à corré.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos à corré JULIANA DE SOUZA MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Orders

• Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
• Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau