HC 952472 - DECISAO

HC 952472 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a prisão preventiva ostentava fundamentação na suposta violação da medida protetiva (não comparecimento ao CEAPA) e na reincidência, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: WELINGTON SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medida Protetiva, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medida Protetiva Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WELINGTON SILVA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a prisão preventiva ostentava fundamentação na suposta violação da medida protetiva (não comparecimento ao CEAPA) e na reincidência, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.