HC 943677 - DECISAO

HC 943677 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em audiência de custódia em prazo tempestivo, a decisão esteve suficientemente motivada com base em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos e apreensão de quantidades significativas e acondicionadas de drogas que indicam habitualidade e possível organização criminosa), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP seriam insuficientes. Alegações de violência policial exigem dilação probatória que não é cabível no presente writ.

Parties
Paciente: ERIC VINICIUS DE QUEIROZ SILVA CASANTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: CLEYTON NUNES BREVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Violência Policial, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Excesso De Prazo Violência Policial Organização Criminosa +1 more

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Parties

ERIC VINICIUS DE QUEIROZ SILVA CASANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

CLEYTON NUNES BREVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Ausência dos pressupostos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade de drogas para justificar preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em audiência de custódia em prazo tempestivo, a decisão esteve suficientemente motivada com base em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos e apreensão de quantidades significativas e acondicionadas de drogas que indicam habitualidade e possível organização criminosa), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP seriam insuficientes. Alegações de violência policial exigem dilação probatória que não é cabível no presente writ.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.