HC 950561 - DECISAO

HC 950561 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; entendeu‑se que a prisão preventiva decretada em nova ação penal é medida autônoma e, diante da notícia de reiteração delitiva e do risco à ordem pública, é legítima sua manutenção mesmo que o paciente estivesse em regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL DE JESUS ALEXANDRE DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração Delitiva, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RAFAEL DE JESUS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; entendeu‑se que a prisão preventiva decretada em nova ação penal é medida autônoma e, diante da notícia de reiteração delitiva e do risco à ordem pública, é legítima sua manutenção mesmo que o paciente estivesse em regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.