HC 928446 - ACORDAO

HC 928446 - ACORDAO

A decisão manteve o agravo regimental indeferido porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, diante da especial gravidade dos fatos, do risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e condenação anterior por tráfico e associação para o tráfico), da materialidade e indícios de autoria e da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado e alegações de desproporcionalidade face a pena futura não descaracterizam a custódia cautelar nesta via processual.

Parties
Agravante: VINICIO GONÇALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea, Presunção De Inocência, Desproporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIO GONÇALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (periculum libertatis, prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão manteve o agravo regimental indeferido porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, diante da especial gravidade dos fatos, do risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e condenação anterior por tráfico e associação para o tráfico), da materialidade e indícios de autoria e da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado e alegações de desproporcionalidade face a pena futura não descaracterizam a custódia cautelar nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente