HC 949318 - DECISAO

HC 949318 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e por se tratar de matéria que exige exame aprofundado, é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE REIS RANGEL; Paciente: ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

FELIPE REIS RANGEL

Paciente

ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e demora na produção de prova pericial
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e por se tratar de matéria que exige exame aprofundado, é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.