HC 951295 - DECISAO

HC 951295 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação desta Corte, sendo necessário aguardar o exame aprofundado do writ pelo tribunal de origem (fundamento também na interpretação de que o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório).

Parties
Paciente: KAUE SANTOS SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nos termos da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

KAUE SANTOS SILVA SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação desta Corte, sendo necessário aguardar o exame aprofundado do writ pelo tribunal de origem (fundamento também na interpretação de que o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nos termos da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.