HC 794619 - ACORDAO

HC 794619 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a progressão ao regime semiaberto já deferida pelo juízo da execução, sendo vedado o uso da prisão cautelar como antecipação de cumprimento de pena; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se o cumprimento no regime semiaberto.

Parties
Paciente: Albani Bergamini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e manter a paciente em regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Execução Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Tráfico De Drogas Execução Penal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Albani Bergamini

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Uso da prisão preventiva como antecipação de pena
  3. 3 Excepcionalidade da prisão preventiva e preferência por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a progressão ao regime semiaberto já deferida pelo juízo da execução, sendo vedado o uso da prisão cautelar como antecipação de cumprimento de pena; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se o cumprimento no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e manter a paciente em regime semiaberto.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Manter a paciente em cumprimento antecipado da pena, em regime semiaberto, nos moldes determinados pelo juízo da execução.