RHC 201240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e porque não se demonstrou, por prova idônea e robusta, a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos menores com transtornos neurológicos, sendo inviável reverter a conclusão sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: JACKSON JOSÉ DE SANTANA; Codenunciado: GENIVALDO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 317 E 318 Do CPP, Imperscindibilidade Aos Cuidados De Menores
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 317 E 318 Do CPP Imperscindibilidade Aos Cuidados De Menores

Case Brief

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Parties

JACKSON JOSÉ DE SANTANA

Agravante / Paciente

GENIVALDO LUIZ DA SILVA

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III e VI, do CPP
  2. 2 Prova idônea da imprescindibilidade do custodiado para cuidados de menores ou pessoas com deficiência
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada e porque não se demonstrou, por prova idônea e robusta, a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos menores com transtornos neurológicos, sendo inviável reverter a conclusão sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (e-STJ, fls. 2139/2144).