RHC 205285 - DECISAO

RHC 205285 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por instrução deficiente do impetrante, em especial pela ausência do inteiro teor do decreto preventivo, incumbindo ao recorrente a juntada da prova pré-constituída requerida para o exame da matéria, nos termos dos precedentes citados e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON FARIAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Instrução Deficiente Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

ANDERSON FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Obrigação de juntada de prova pré-constituída no habeas corpus (decreto prisional)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por instrução deficiente do impetrante, em especial pela ausência do inteiro teor do decreto preventivo, incumbindo ao recorrente a juntada da prova pré-constituída requerida para o exame da matéria, nos termos dos precedentes citados e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.