HC 950191 - DECISAO

HC 950191 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a custódia cautelar não foi fundamentada com elementos concretos que demonstrassem a necessidade da segregação nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (94,95 g de maconha), isoladamente, não justifica a prisão preventiva, razão pela qual determinou-se a soltura da paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: GREICIANE THIESEN MARTINS; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para ordenar a soltura da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

GREICIANE THIESEN MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida para justificativa da custódia provisória
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a custódia cautelar não foi fundamentada com elementos concretos que demonstrassem a necessidade da segregação nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (94,95 g de maconha), isoladamente, não justifica a prisão preventiva, razão pela qual determinou-se a soltura da paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para ordenar a soltura da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente e ordenar sua soltura
  • Permitir a imposição de medidas cautelares alternativas, suficientemente fundamentadas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau