RHC 205458 - DECISAO

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e sem prova pré-constituída das alegações, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Corte Local: Corte local
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Corte Local

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Falta de juntada da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva
2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
3 Natureza mandamental e urgente do habeas corpus que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e sem prova pré-constituída das alegações, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.