HC 950850 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO WILLAMS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Investigação, Súmula 691/stf, Art. 180 Do Código Penal, Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
BRUNO WILLAMS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar a Tribunal Superior
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Excesso de prazo na formação da culpa vs. juízo de razoabilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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