HC 932742 - DECISAO

HC 932742 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque atacava decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem, acarretando perda do objeto do agravo; com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo foi prejudicado.

Parties
Agravante: ALLISSON RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALLISSON RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque atacava decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem, acarretando perda do objeto do agravo; com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo foi prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.