HC 951286 - DECISAO

HC 951286 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e porque não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, de modo que a análise meritória deve ser preservada para o colegiado do Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância conforme a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente / Beneficiário: JOSE REGINO DA SILVA LIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão Judiciário)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Plantão Judiciário, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Plantão Judiciário Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE REGINO DA SILVA LIRA

Paciente / Beneficiário

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (plantão Judiciário)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Nulidade da citação por tentativa em endereço diverso do constante dos autos
  3. 3 Observância do princípio da contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judiciário previstas na IN n.6/2012 e porque não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, de modo que a análise meritória deve ser preservada para o colegiado do Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância conforme a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.