HC 923364 - ACORDAO

HC 923364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige fundamentação idônea e concreta conforme o art. 312 do CPP; no caso, o decreto prisional se apoiou em conjecturas e na gravidade abstrata dos delitos, motivação insuficiente para manter a medida, e o agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão que revogou a prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Habeas Corpus Agravo Regimental Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige fundamentação idônea e concreta conforme o art. 312 do CPP; no caso, o decreto prisional se apoiou em conjecturas e na gravidade abstrata dos delitos, motivação insuficiente para manter a medida, e o agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão que revogou a prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a soltura do paciente