HC 951288 - DECISAO

HC 951288 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por reincidência específica e antecedentes, e porque a conversão do flagrante em prisão preventiva afasta alegadas nulidades, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +1 more

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Parties

JOÃO GABRIEL DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do flagrante
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por reincidência específica e antecedentes, e porque a conversão do flagrante em prisão preventiva afasta alegadas nulidades, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.