HC 951419 - DECISAO

HC 951419 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar proferido na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, e o writ estava deficientemente instruído por ausência das decisões de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO GUTEMBERG DE FIGUEIREDO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência de instrução do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PAULO GUTEMBERG DE FIGUEIREDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar proferido na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, e o writ estava deficientemente instruído por ausência das decisões de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por deficiência de instrução do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.