HC 951861 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta e periculosidade do grupo delituoso, demonstrando necessidade da medida, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DANIEL ALBUQUERQUE GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DANIEL ALBUQUERQUE GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Possível quebra da cadeia de custódia de prova digital
- 2 Ausência de estado de flagrância que justificasse a prisão
- 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta e periculosidade do grupo delituoso, demonstrando necessidade da medida, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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