RHC 205796 - DECISAO

RHC 205796 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias demonstraram elementos concretos que justificam o perigo gerado pela liberdade do paciente — apreensão de arma de fogo de uso restrito com registro de furto, munições e porção de droga durante cumprimento de mandado relacionado à "Operação Laundry" em outro estado, além de inquérito policial anterior por porte de arma — configurando periculum libertatis e fundada probabilidade de reiteração delitiva, de modo que a ordem pública não estaria resguardada com sua soltura e a substituição por medidas diversas foi considerada inviável.

Parties
Paciente/recorrente: THOMAS GEYSON COSME DE VASCONCELOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Medidas Cautelares Diversas, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Medidas Cautelares Diversas Periculosidade E Reiteração Delitiva

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Parties

THOMAS GEYSON COSME DE VASCONCELOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas
  3. 3 Existência de indícios e lastro probatório suficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias demonstraram elementos concretos que justificam o perigo gerado pela liberdade do paciente — apreensão de arma de fogo de uso restrito com registro de furto, munições e porção de droga durante cumprimento de mandado relacionado à "Operação Laundry" em outro estado, além de inquérito policial anterior por porte de arma — configurando periculum libertatis e fundada probabilidade de reiteração delitiva, de modo que a ordem pública não estaria resguardada com sua soltura e a substituição por medidas diversas foi considerada inviável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se