HC 952115 - DECISAO

HC 952115 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator no tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante da fundamentação de necessidade de garantia da ordem pública e indícios de integração em organização criminosa com apreensão de drogas.

Parties
Paciente: MILENA SILVA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

MILENA SILVA GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e exceções previstas no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator no tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada diante da fundamentação de necessidade de garantia da ordem pública e indícios de integração em organização criminosa com apreensão de drogas.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.