HC 952257 - DECISAO

HC 952257 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão do relator, a matéria demandava dilação probatória e confundia motivação com o próprio mérito do writ, sendo competente para análise aprofundada o Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF que restringe o habeas corpus contra decisões monocráticas de indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE EVANGELISTA MINELLI; Impetrante: Defesa; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF

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Parties

LUIS FELIPE EVANGELISTA MINELLI

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus que impugna decisão de relator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão do relator, a matéria demandava dilação probatória e confundia motivação com o próprio mérito do writ, sendo competente para análise aprofundada o Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF que restringe o habeas corpus contra decisões monocráticas de indeferimento de liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.