RHC 205556 - DECISAO

RHC 205556 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria), no modus operandi violento que resultou em lesão da vítima, na apreensão de entorpecentes em poder do autuado, no risco de reiteração evidenciado por processo anterior e na adequação da medida ao caso concreto nos termos do art. 313, I, do CPP, sendo inviáveis medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: FABIANO JORGE DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

FABIANO JORGE DE JESUS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, I, do CPP
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada no fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria), no modus operandi violento que resultou em lesão da vítima, na apreensão de entorpecentes em poder do autuado, no risco de reiteração evidenciado por processo anterior e na adequação da medida ao caso concreto nos termos do art. 313, I, do CPP, sendo inviáveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.