HC 857448 - ACORDAO

HC 857448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decidida com fundamentação concreta e lastro probatório indicativo de materialidade e autoria, considerando a condenação e o histórico de anotações criminais do agravante que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, ficando demonstrada a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; ademais, não há ilegalidade quanto à contemporaneidade da medida, que se aferiu pela subsistência do risco.

Parties
Agravante: AMARO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

AMARO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade do decreto preventivo em relação aos fatos e à subsistência do risco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decidida com fundamentação concreta e lastro probatório indicativo de materialidade e autoria, considerando a condenação e o histórico de anotações criminais do agravante que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, ficando demonstrada a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; ademais, não há ilegalidade quanto à contemporaneidade da medida, que se aferiu pela subsistência do risco.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido