RHC 203602 - DECISAO

RHC 203602 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 255 do CPPM (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade e risco às normas de hierarquia e disciplina militares) e não há incompatibilidade com o regime semiaberto desde que a custódia seja adequadamente compatibilizada ao regime fixado na sentença.

Parties
Paciente/acusado: JAIME PESSOA DA CUNHA; Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Organização Criminosa Roubo Majorado Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva +1 more

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Parties

JAIME PESSOA DA CUNHA

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre custódia cautelar e regime prisional semiaberto
  2. 2 Requisitos e fundamentos da prisão preventiva segundo o art. 255 do CPPM
  3. 3 Periculum libertatis e risco à instrução criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 255 do CPPM (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, periculosidade e risco às normas de hierarquia e disciplina militares) e não há incompatibilidade com o regime semiaberto desde que a custódia seja adequadamente compatibilizada ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se