HC 941617 - ACORDAO

HC 941617 - ACORDAO

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; negado provimento ao agravo porque a reincidência e o histórico criminal do agravante demonstram risco concreto de reiteração delitiva justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo ainda impossível ao STJ apreciar de início a tese defensiva não examinada pela instância ordinária e configurando como inovação recursal a alegação acerca do parecer do Ministério Público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fungibilidade Recursal, Inovação Recursal, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais
Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fungibilidade Recursal Inovação Recursal Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva devido à reincidência e antecedentes criminais que evidenciam risco de reiteração delitiva
  3. 3 Impedimento do STJ de apreciar matéria não analisada pela instância ordinária (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade; negado provimento ao agravo porque a reincidência e o histórico criminal do agravante demonstram risco concreto de reiteração delitiva justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo ainda impossível ao STJ apreciar de início a tese defensiva não examinada pela instância ordinária e configurando como inovação recursal a alegação acerca do parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.