RHC 194870 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, demonstrados pela apreensão de 11,1 kg de maconha, indicando finalidade de mercancia; a busca domiciliar não foi considerada ilegal por ter sido cumprido mandado judicial e haver consentimento da recorrente; e a alegação de desproporcionalidade do regime prisional não é avaliável na estreita via do habeas corpus nesta fase processual, sendo inaplicável o princípio da homogeneidade no momento.

Parties
Paciente/recorrente: Nivian Andyelle Freitas de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Inépcia Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Nivian Andyelle Freitas de Souza

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Se houve ilegalidade na busca domiciliar que resultou na apreensão da droga
  3. 3 Se é possível avaliar a desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena futura, à luz do princípio da homogeneidade nesta fase processual

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública, demonstrados pela apreensão de 11,1 kg de maconha, indicando finalidade de mercancia; a busca domiciliar não foi considerada ilegal por ter sido cumprido mandado judicial e haver consentimento da recorrente; e a alegação de desproporcionalidade do regime prisional não é avaliável na estreita via do habeas corpus nesta fase processual, sendo inaplicável o princípio da homogeneidade no momento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.