RHC 206657 - DECISAO

RHC 206657 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, na participação e posição de relevância do paciente em organização criminosa com atuação interestadual, na existência de extensa investigação em andamento e no risco concreto de reiteração delitiva e de obstrução das investigações; quanto aos pedidos relativos à prisão domiciliar e ao excesso de prazo, tais temas não haviam sido especificamente apreciados pela instância originária, impedindo o conhecimento direto pela Corte Superior por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL VIDERO CALDAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

GABRIEL VIDERO CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser pai de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, na participação e posição de relevância do paciente em organização criminosa com atuação interestadual, na existência de extensa investigação em andamento e no risco concreto de reiteração delitiva e de obstrução das investigações; quanto aos pedidos relativos à prisão domiciliar e ao excesso de prazo, tais temas não haviam sido especificamente apreciados pela instância originária, impedindo o conhecimento direto pela Corte Superior por supressão de instância.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.