HC 908099 - ACORDAO

HC 908099 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus está em consonância com a jurisprudência que exige fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, inexistindo nos autos elementos que comprovem o periculum libertatis e havendo suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório não é cabível nesta instância.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Paciente: LUCAS RIBAS COLAUTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Agravante

LUCAS RIBAS COLAUTTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Limites da atuação desta Corte quanto à reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus está em consonância com a jurisprudência que exige fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, inexistindo nos autos elementos que comprovem o periculum libertatis e havendo suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório não é cabível nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de LUCAS RIBAS COLAUTTO.