HC 956900 - DECISAO

HC 956900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus em tramitação; assim, não se procedeu à análise de mérito, sendo indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, permanecendo registrado o fundamento do Tribunal de origem quanto à manutenção da prisão preventiva pela expressiva quantidade de entorpecentes e garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LAISLA CAROLINE DESIDERIO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Reiteração De Impetração

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Parties

LAISLA CAROLINE DESIDERIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a genitora de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus em tramitação; assim, não se procedeu à análise de mérito, sendo indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, permanecendo registrado o fundamento do Tribunal de origem quanto à manutenção da prisão preventiva pela expressiva quantidade de entorpecentes e garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se