RHC 201126 - DECISAO

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Após condenação pelo Conselho de Sentença, a segregação do réu passa a contar com novo título jurídico de execução provisória da pena com fundamento na interpretação do art. 492, I, alínea 'e' do CPP pelo STF (Tema 1.068), de modo que a discussão sobre a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP fica prejudicada, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no recurso.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado (pedido sem objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 492, I, alínea 'e' do CPP (Tema 1.068 do STF)
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Após condenação pelo Conselho de Sentença, a segregação do réu passa a contar com novo título jurídico de execução provisória da pena com fundamento na interpretação do art. 492, I, alínea 'e' do CPP pelo STF (Tema 1.068), de modo que a discussão sobre a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP fica prejudicada, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado (pedido sem objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.