RHC 203287 - ACORDAO

RHC 203287 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta dos delitos (oito estelionatos com prejuízo de R$ 1.174.345,00), pelo risco de fuga do paciente e de reiteração delitiva, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, estando a contemporaneidade da custódia demonstrada pela necessidade no momento de sua decretação; não cabe a esta Corte, na via estreita do HC, reexaminar o acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Em Recurso De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Contemporaneidade Da Custódia, Reiteração Delitiva, Réu Foragido
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Contemporaneidade Da Custódia Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Em Recurso De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta dos delitos (oito estelionatos com prejuízo de R$ 1.174.345,00), pelo risco de fuga do paciente e de reiteração delitiva, e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, estando a contemporaneidade da custódia demonstrada pela necessidade no momento de sua decretação; não cabe a esta Corte, na via estreita do HC, reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente