HC 937930 - ACORDAO

HC 937930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos do autos (quantidade de droga, objetos e anotações indicativas de tráfico, confissão parcial), demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; não se prestando o habeas corpus para discutir regime prisional hipotético futuro e não tendo o agravo regimental apresentado argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE TORO BENEDITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE TORO BENEDITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de exame pelo habeas corpus da proporcionalidade da prisão face a eventual condenação e regime futuro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos do autos (quantidade de droga, objetos e anotações indicativas de tráfico, confissão parcial), demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; não se prestando o habeas corpus para discutir regime prisional hipotético futuro e não tendo o agravo regimental apresentado argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.