HC 914256 - ACORDAO

HC 914256 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do histórico criminal e do risco de reiteração delitiva, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração Delitiva Habeas Corpus Roubo Majorado Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do histórico criminal e do risco de reiteração delitiva, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.