HC 939976 - ACORDAO

HC 939976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão; a reanálise do conjunto probatório é inviável na via mandamental; a prisão preventiva foi mantida com base em indícios de autoria e materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública; e a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: agravante; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

agravante

Agravante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reanálise de fatos e provas na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão; a reanálise do conjunto probatório é inviável na via mandamental; a prisão preventiva foi mantida com base em indícios de autoria e materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública; e a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou seguimento ao habeas corpus