HC 955300 - DECISAO

HC 955300 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna decisão relatorial que indeferiu liminar quando o mérito do writ na instância de origem ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique exceção, e a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que demonstram gravidade do crime e modus operandi.

Parties
Paciente: CHANDLER MACHADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHANDLER MACHADO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e existência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna decisão relatorial que indeferiu liminar quando o mérito do writ na instância de origem ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique exceção, e a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que demonstram gravidade do crime e modus operandi.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.