RHC 197650 - ACORDAO

RHC 197650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo majorado, do modus operandi (simulação de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e concurso de agentes) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de que a alegação de participação de menor importância configurou inovação recursal e não pôde ser examinada nesta via.

Parties
Agravante: JUVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravio regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Alternativas, Inovação Recursal, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Alternativas Inovação Recursal Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Participação de menor importância não suscitada nas razões iniciais (inovação recursal)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo majorado, do modus operandi (simulação de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e concurso de agentes) e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de que a alegação de participação de menor importância configurou inovação recursal e não pôde ser examinada nesta via.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravio regimental desprovido
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e mantida a prisão preventiva