HC 925852 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal (Ação Penal n. 1500221-76.2024.8.26.0612), que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar, devendo os fundamentos dessa custódia ser impugnados por via própria perante o juízo de origem, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: CRISTOFER ANDRIOLI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CRISTOFER ANDRIOLI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
3 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória como novo título justificando a custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
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