HC 842601 - ACORDAO

HC 842601 - ACORDAO

Diante das provas constantes do inquérito (apreensão de substâncias entorpecentes em grande quantidade e diversidade, armas, munições e acessórios, prova testemunhal e circunstâncias da conduta), verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL MALTA SCHANDERT; Paciente: ROGERIO SCHANDERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

RAFAEL MALTA SCHANDERT

Paciente

ROGERIO SCHANDERT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Diante das provas constantes do inquérito (apreensão de substâncias entorpecentes em grande quantidade e diversidade, armas, munições e acessórios, prova testemunhal e circunstâncias da conduta), verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus