HC 792591 - ACORDAO

HC 792591 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade e circunstâncias peculiares dos crimes (incluindo referência aos arts. 2º da Lei n. 12.850/13, art. 180, § 1º, e art. 307, caput, do Código Penal), além de risco à ordem pública, conveniência da instrução e possibilidade de reiteração delitiva; concluiu-se que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à proporcionalidade e indispensabilidade da custódia provisória.

Parties
Denunciado: GUILHERME ALEXANDRE MOURA FERREIRA; Denunciado: JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA; Paciente: MAURÍCIO INOCÊNCIO DE MELO, VULGO "GORDÃO"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade E Indispensabilidade Da Medida Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade E Indispensabilidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ALEXANDRE MOURA FERREIRA

Denunciado

JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA

Denunciado

MAURÍCIO INOCÊNCIO DE MELO, VULGO "GORDÃO"

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade e circunstâncias peculiares dos crimes (incluindo referência aos arts. 2º da Lei n. 12.850/13, art. 180, § 1º, e art. 307, caput, do Código Penal), além de risco à ordem pública, conveniência da instrução e possibilidade de reiteração delitiva; concluiu-se que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à proporcionalidade e indispensabilidade da custódia provisória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.