HC 954397 - DECISAO

HC 954397 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; a prisão preventiva foi devidamente motivada com base no art. 312 e art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei Maria da Penha, diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, ameaça e agressão, e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas.

Parties
Paciente: ÉDIPO FELIPE MARCIAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ÉDIPO FELIPE MARCIAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos legais da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Decreto de prisão preventiva em crimes de violência doméstica (art. 313, III, CPP e art. 20 Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; a prisão preventiva foi devidamente motivada com base no art. 312 e art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei Maria da Penha, diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, ameaça e agressão, e risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.