HC 922767 - ACORDAO

HC 922767 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação excepcional em sede de habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta dos delitos, na elevada quantidade de drogas apreendidas, no risco de reiteração delitiva e na impossibilidade, no caso concreto, de substituição por medidas cautelares diversas, não sendo possível, em habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão que manteve a custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação excepcional em sede de habeas corpus, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta dos delitos, na elevada quantidade de drogas apreendidas, no risco de reiteração delitiva e na impossibilidade, no caso concreto, de substituição por medidas cautelares diversas, não sendo possível, em habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente