HC 953584 - DECISAO

HC 953584 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e risco à ordem pública), estando o processo em regular andamento e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso o habeas corpus não merece provimento e a prisão preventiva permanece válida.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Denegado
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e risco à ordem pública), estando o processo em regular andamento e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso o habeas corpus não merece provimento e a prisão preventiva permanece válida.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegado.
  • Publique-se.