RHC 200201 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com o art. 318 do CPP (alterado pela Lei n. 13.257/2016) e a jurisprudência do STJ e do STF, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é possível para mãe de criança menor de 12 anos, salvo situação excepcional fundamentada. No caso concreto não há elementos excepcionais (como prática do delito com violência, grave ameaça, direcionamento contra o próprio filho ou prova de ambiente domiciliar nocivo) capazes de afastar a aplicação do art. 318; ademais, a revisão de fatos e provas demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante No Habeas Corpus: STEFANY RAQUEL FERNANDES DE SOUZA; Agravante No Agravo Regimental: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança Violação De Domicílio Busca Domiciliar

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Parties

STEFANY RAQUEL FERNANDES DE SOUZA

Paciente / Impetrante No Habeas Corpus

Ministério Público Estadual

Agravante No Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 Existência ou inexistência de elementos excepcionalíssimos que autorizem a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Licitude da entrada e busca domiciliar sem mandado judicial (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com o art. 318 do CPP (alterado pela Lei n. 13.257/2016) e a jurisprudência do STJ e do STF, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é possível para mãe de criança menor de 12 anos, salvo situação excepcional fundamentada. No caso concreto não há elementos excepcionais (como prática do delito com violência, grave ameaça, direcionamento contra o próprio filho ou prova de ambiente domiciliar nocivo) capazes de afastar a aplicação do art. 318; ademais, a revisão de fatos e provas demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a prisão domiciliar da paciente